AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, torna público que aplicou à empresa CNR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 46.229.140/0001-37, a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, período de 07/07/2026 a 07/11/2026, consoante disciplina a condição 8.1 do Aviso de Dispensa Eletrônica, art. 30, II da Portaria 112/2023 da Presidência do TRE-BA e art. 155, V, da Lei 14.133/2021. Processo SEI nº 0016241-87.2025.6.05.8000. Autos com vista franqueada aos interessados. Salvador, 14 de julho de 2025. Des Maurício Kertzman Szporer Presidente