EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 762400

EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 762400 Nº Processo: 00394.502000/1441-00. Inexigibilidade Nº 41/2026. Contratante: ESCOLA NAVAL. Contratado: 00.352.294/0001-10 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. Objeto: Cessão de uso em condições especiais da área 2, medindo 12.465m², localizada na avenida almirante silvio de noronha, entre as cancelas orla 1 e orla 2, única servidão que dá acesso terrestre à en, tombo este entregue pela spu à mb/en, conforme termo de entrega nº 26, lavrado em 03-08-2016 e publicado no dou nº 205 de 25-10-2016, com exceção dos demais trechos da avenida almirante silvio de noronha que permanecerão sob administração e responsabilidade da cedente. a referida cessão de uso, em condições especiais, tem como contrapartida não pecuniária, a cargo da cessionária, a execução das obras de construção do acesso subterrâneo às instalações da cedente, compreendendo as etapas necessárias à sua plena operacionalização, e posterior manutenção, conforme as exigências técnicas e regulatórias aplicáveis. a natureza especial da presente cessão reside na condição de que a obrigação de execução da obra por parte da cessionária está vinculada à prévia e efetiva provisão e transferência dos recursos orçamentários e financeiros específicos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 02/07/2026 a 02/07/2056. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/07/2026).