AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.011023/2025-38. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O processo trata da puração de responsabilidade que aplicou penalidade à empresa YASMIM LUZIA OLIVEIRA SEABRA NASCIMENTO (CNPJ/MF nº 43.063.533/0001-25), considerando as disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, artigos 86 a 88, da Lei nº 8.666/93 e item 21.1.3, alínea "a" do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 080/2023. Ensejou a penalização o fato de não ter entregue os itens do Empenho 2024NE006110. Sanção aplicada: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 10 (dez) dias e multa no valor de R$ 63,19 (sessenta e três reais e dezenove centavos). Assina em 26/06/2026: Ricardo Leitoles Krupa, Pró-Reitor de Orçamento e Administração em exercício da UFPR. Curitiba - PR 14 de julho de 2026 DANIELLE RIBEIRO GEFUNI Administrador