EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N.º 26-006/2026- UASG 390070 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pela Superintendente Regional no Estado de Roraima, DEUSIANA FERREIRA COSTA GOUVEIA. PERMISSIONÁRIA: FRIGO 10 LTDA.- CNPJ/MF nº 13.808.389/0001-48, neste ato representado pelo Representante Legal o Sr. CLEVER ULISSES GOMES. OBJETO: Termo de permissão de uso consiste na UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM OUTDOOR DE PUBLICIDADE NA BR-174/RR NO KM 483,80, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da PERMISSIONÁRIA. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.602,74 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão, assim a PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela única, no valor equivalente a 2.602,74 (dois mil seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO Nº: 50009.001103/2025-41. DATA DA ASSINATURA: 10/07/2026. DEUSIANA FERREIRA COSTA GOUVEIA - Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima.