EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, considerando a Decisão Administrativa nº 68/2026/SPRF-RR, prolatada pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima nos autos do processo nº 08676.002433/2024-44, a qual tornou-se definitiva ante a ausência de interposição de recurso, comunica a aplicação de sanção administrativa em desfavor da empresa MB ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 41.521.003/0001-58. A penalização decorre da inexecução parcial do objeto e do retardamento injustificado na entrega dos projetos de fundação e elétrico vinculados ao Contrato nº 05/2024, com fulcro no Art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual, e consiste em: a) ADVERTÊNCIA aplicada por escrito. A sanção foi devidamente registrada na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sem prejuízo das demais cominações legais. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente