EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 107/2026 Data da Assinatura: 24/02/2026 Nome do Convenente: Município de Santana do Paraiso/MG - Nome da AGC: BAIRRO AGUAS CLARAS- Vigência: 02/03/2026 à 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do BaIRRO Águas Claras, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

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