EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária O SINDÁFIS - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande - MS, entidade sindical de primeiro grau, com base territorial no Município de Campo Grande/MS, CNPJ nº 01.559.068/0001-78, por sua presidente Jaqueline Tessari Brito, nos termos do seu estatuto, observadas as disposições da Portaria MTE nº 3.472/2023, CONVOCA todos os integrantes da categoria representada: "Servidores Municipais, especificamente, Auditores Fiscais, Agentes Fiscais e Fiscais, que exerçam papel de Polícia Administrativa e Fiscalização Tributária, exceto a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Municipal do Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS", e também da nova categoria pretendida: "servidores públicos municipais, ativos e inativos, que exerçam o poder de polícia administrativa relativo às atividades urbanas do município, especificamente os Auditores Fiscais de Cadastro e Urbanismo I e II, Auditores Fiscais de Meio Ambiente, Auditores Fiscais de Vigilância Sanitária I e II e Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana, tendo como base territorial o município de Campo Grande/MS", em consequência da transformação dos cargos de Agente Fiscal e Fiscal nas carreiras de Auditor Fiscal pelas Leis Complementares Municipais nº 378/2020, 391/2020 e 454/2022, para Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) alteração da descrição da categoria representada supracitada para "servidores públicos municipais, ativos e inativos, que exerçam o poder de polícia administrativa relativo às atividades urbanas do município, especificamente os Auditores Fiscais de Cadastro e Urbanismo I e II, Auditores Fiscais de Meio Ambiente, Auditores Fiscais de Vigilância Sanitária I e II e Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana, tendo como base territorial o município de Campo Grande/MS", conforme art. 4º da Portaria MTE nº 3.472/2023; 2) alteração da denominação e razão social da entidade sindical para Sindicato dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas do Município de Campo Grande/MS - SINDAFIS; 3) alteração da regra de mandato e reeleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Diretivo; 4) instituição das modalidades virtual e híbrida para a realização das Assembleias Gerais deliberativas, mantida a obrigatoriedade de assembleia eleitoral presencial; e 5) aprovação do novo estatuto consolidado da entidade sindical, com autorização à Diretoria Executiva para promover o registro em cartório e protocolar o pedido de alteração estatutária perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A Assembleia Geral será realizada no dia 11 de agosto de 2026, às 17:00hs, em primeira convocação, com o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos filiados, e 30 (trinta) minutos após, às 17:30hs, em segunda convocação, com 1/3 (um terço) dos filiados, sendo as deliberações tomadas, em qualquer caso, por maioria simples dos presentes, na modalidade presencial, na sede da entidade, situada à Rua Orpheu Baís, nº 662, Bairro Amambaí, Campo Grande - MS. Mais informações e a minuta do estatuto a ser apreciado podem ser solicitadas na sede da entidade sindical, localizada à Rua Orpheu Baís, n. 662, bairro Amambaí, Campo Grande/MS, ou pelo e-mail sindafis@hotmail.com. Campo Grande/MS, 13 de julho de 2026. Jaqueline Tessari Brito Presidente do SINDAFIS