EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica n. 06/2026. SEI n. 0006974-85.2026.6.17.8400. PARTÍCIPES: União/Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - TRE/PE e Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco - SEAP/PE - CNPJ n. 06.290.858/0001-14. OBJETO: promover a instalação de seções eleitorais especiais em unidades de estabelecimentos penais, a fim de que as presas e presos provisórios tenham assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais. VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 25/10/2026, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição da República de 1988, Lei n. 14.133/2021, Decreto n. 11.531/2023, Resolução TSE n. 23.751/2026 e Resolução - TSE n. 23.760/2026. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2026. SIGNATÁRIOS: pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Presidente e, pela SEAP/PE, Paulo Paes de Araújo, Secretário.