EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO REF.: Processo Administrativo n.º 2025.560101.20608 SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato n.º 62/2026 - SEAP/MA; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa CR MULTI EVENTOS VAREJISTA LTDA, C.N.P.J n.º 59.377.104/0001-62; OBJETO: A aquisição de Equipamentos - Convênio Federal nº 905263/2020 (APAC Timon); VIGENCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria entrará em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão -SEAP; Subação: 020367 - Construção Centro de Reintegração Social de Timon-CONSTRUCIAPTIM; Natureza da Despesa: 44.90.52.12 - Aparelhos e Utensílios Domésticos; Grupo Programação Financeira: 004 Investimentos; Fonte: 2.700.905263- Superávit Financeiro do Convênio n° 905263/2020-MJ/SEAP; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Isabela Maito Galetti - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 09 de julho de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.