EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO REF.: Processo Administrativo n.º 2024.560101.64341 SEI/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato n.º 78/2026 - SEAP/MA; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa RADAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J n.º 28.433.099/0001-34; OBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para disponibilização de equipe técnica multidisciplinar, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: R$ 1.666.462,32 (um milhão, seiscentos e sessenta es eis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo referente ao LOTE I adjudicado à contratada; VIGENCIA: 24 (vinte e quatro) meses, de 26/06/2026 a 26/06/2028; /BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 03/2018 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Unidade Gestora Responsável: 560101 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Função: 14 - Direitos da Cidadania; Subfunção: 421 - Custódia e Reintegração Social; Programa: 0554 - Fortalecimento do Sistema Prisional e Reintegração Social; Ação: 6046 - Reintegração Social; Subação: 026322 - Serviços Técnicos Especializados - Equipe Multidisciplinar para o Convênio de Expansão da Política de Alternativas Penais nº 953337/2; Natureza da Despesa: 33.90.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.700. 953337 - Transferências do Convênio 953337/2023; Subação: 2695 - Implementação - Centrais de Alternativas Penais e Inclusão de Egressos do Sistema Prisional; Natureza da Despesa: 33.90.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.500.101000 - Recurso não Vinculado de Imposto; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Tiago Mario Botelho Serra - Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 26 de junho de 2026 as partes assinaram o presente Contrato.