EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 10 DE JULHO DE 2026 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa CLIMA TOP REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ 26.989.715/0024-07, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. Presidente Kennedy, nº 735, Sala 1210 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ - CEP: 24.445-795, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos públicas as sanções de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 143,60 (cento e quarenta e três reais e sessenta centavos), de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.006732/2025-75. Tornamos públicas também as sanções de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de R$ 287,20 (duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual Substituto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.002580/2026-12. Informamos que a empresa deverá realizar o recolhimento do valor das multas até o próximo dia 07 de agosto de 2026, em uma Guia de Recolhimento da União - GRU. A Guia de Recolhimento da União poderá ser retirada no Site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, assim como solicitada à Secretaria da Coordenadoria de Administração, através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou pelo e-mail citado. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração