ATO DE 14 de julho de 2026

ATO DE 14 de julho de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 923704/2026-CD, resolve: Conceder pensão, a partir de 9 de maio de 2026, a MARIA HELENA ISAAC FREIRE, na condição de cônjuge do ex-Deputado aposentado JOAQUIM DE MELO FREIRE, falecido em 8 de maio de 2026, na base de 50% (cinquenta por cento) dos proventos do instituidor, nos termos dos artigos 28, inciso I; 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, benefício assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. Hugo Motta