PORTARIA SGCS/AGU Nº 337, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGCS/AGU Nº 337, DE 14 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.003145/2026-67, resolve: Conceder pensão a NAILDA FERREIRA DE MOURA, na qualidade de ex-cônjuge, com percepção de alimentos de ANTONIO FELIPE SOBRINHO, que ocupou o cargo de Procurador Federal, Classe Especial, matrícula Siape 0133431, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, aposentado e falecido em 28 de maio de 2026, com fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito. FLAVIO JOSÉ ROMAN