ATO Nº 337, DE 14 DE JULHO DE 2026

ATO Nº 337, DE 14 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta no PA nº 0006901-46.2026.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SIMONE CARVALHO DE ALBUQUERQUE BARROS, matrícula T5-576, integrante do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, ocupante do cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais e direito à paridade, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, correspondentes à remuneração do cargo efetivo, composta pelo Vencimento Básico e pela Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, bem como das seguintes incorporações: Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001; Adicionais de Qualificação-AQ, por Especialização e por Graduação, no valor de 1 (uma) vez o VR cada um, com suporte nos artigos 14, 15, inciso III, §§ 1º-C e 5º, e art. 28 da Lei 11.416/2006, na redação dada pela Lei 15.292/2025; e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, remanescente dos antigos "quintos/décimos", com base nos arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94, c/c a Lei nº 9.624/1998, com o art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, acrescida da parcela compensatória referente aos "quintos" incorporados no período de 09/04/1998 e 04/09/2001, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, atualmente percebida em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0039656-40.2025.4.05.8300, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. FRANCISCO ROBERTO MACHADO