PORTARIA Nº 831, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 831, DE 14 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 25351.906118/2026-31, e considerando o Parecer de Força Executória nº 00211/2026/EATE-2º GRAU/EADM1/PGF/AGU, a Nota nº 00031/2026/CAJUD/PFANVISA/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00379/2026/GAB/PFANVISA/PGF/AGU, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1013919-63.2026.4.01.0000, referente ao processo judicial nº 1015512-15.2026.4.01.3400, resolve: Art. 1º Suspender, por força de decisão judicial, os efeitos da posse conferida em caráter sub judice a ANDREA THOMÉ GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 3527439, no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Classe A, Padrão I, código de vaga nº 1099712, e do respectivo exercício funcional, até ulterior deliberação judicial. Art. 2º A suspensão de que trata esta Portaria produzirá efeitos funcionais em relação à interessada a partir de sua ciência pessoal, sem prejuízo das providências administrativas já adotadas para cumprimento imediato da decisão judicial e da averbação do período de efetivo exercício nos assentamentos funcionais. Art. 3º A Gerência-Geral de Gestão de Pessoas deverá adotar as providências necessárias à ciência pessoal da interessada e aos registros funcionais e financeiros decorrentes desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leandro Pinheiro Safatle