PORTARIA CGAU/AGU Nº 145, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 145, DE 13 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Substituir o procurador da Fazenda Nacional DAUMER MARTINS DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1571211, em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, designado para compor como membro, da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 0046.000377/2025-62, instaurada pela Portaria CGAU/AGU nº 79, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 14 de abril de 2026, pela procuradora da Fazenda Nacional FLAVIA SCARPONI PINTO PANADES, matrícula Siape nº 1718658, em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para compor como membro a referida Comissão Processante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de julho de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO