PORTARIA CGAU/AGU Nº 143, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGAU/AGU Nº 143, DE 13 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO, no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 85, incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000419/2025-65, iniciada pela Comissão designada pela Portaria CGAU/AGU nº 115, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 25 de maio de 2026, seção 2, pág. 2. Art. 2º Substituir o advogado da União RODRIGO FERNANDO CANOVA DE CASTRO, matrícula Siape nº 1507714, designado para compor como membro, a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000419/2025-65, instaurada pela Portaria CGAU/AGU nº 115, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 25 de maio de 2026, seção 2, pág. 2, pela advogada da União LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA , matrícula Siape nº 1311879, em exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para compor como membro a referida Comissão Processante. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 27 de julho de 2026. HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO