PORTARIA Nº 441/DPM-BSB, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 441/DPM-BSB, DE 8 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta Diretoria, e em conformidade com o Parecer de Força Executória nº 00071/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, exarado pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, referente ao Processo Judicial nº 5010172-11.2023.4.02.5110, em tramitação no Juízo Substituto da 6ª VF de São João de Meriti, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 867, de 24 de abril de 2024, desta Diretoria, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2024, Seção 2, pág. 12, que aposentou, administrativamente, o Artífice de Carpintaria e Marcenaria, NI-S-III, 86.0277.94, Matrícula SIAPE 0978624, CARLOS JOSÉ GUARIENTO, Código de Vaga 564400 (Processo nº 63014.003688/2024-26, do AMRJ/DPM). Art. 2º Aposentar, a partir de 19 de dezembro de 2022, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, com proventos integrais e paridade, o Artífice de Carpintaria e Marcenaria, NI-S-III, 86.0277.94, Matrícula SIAPE 0978624, CARLOS JOSÉ GUARIENTO, Código de Vaga 564400. Art. 3º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial, serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLI HELENA DE PAIVA