RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO Retificar os termos do Artigo 1º da Portaria nº 221 /DG/SEC/MPM, de 27 de março de 2026, publicada no D.O.U nº 69, de 13 de abril de 2026, Seção II, página 73, de modo que, onde se lê: "...no percentual de 2% (dois por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001...", leia-se: "...no percentual de 4% (quatro por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001...".

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