PORTARIA Nº 164, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 164, DE 13 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas competências delegadas pela Portaria SE/MS nº 32, de 19/01/2026, publicada no DOU nº15, de 22/01/2026, resolve: Art. 1º Revisar o ato de aposentadoria da servidora MARIA DE PAULA CARVALHO DE BRITO, Visitador Sanitário, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n° 0469002, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, anteriormente concedido com fundamento no art. 4, § 6º, inc. II, da EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, § 2º, inc. I, da EC nº 103 de 13/11/2019, por meio da Portaria SEGEP/RN nº 204, de 25 de junho de 2024, publicada no D.O.U. nº 123, Seção 2, p. 58, em 28 de junho de 2024, e posteriormente retificada por ato publicado no D.O.U. nº 124, Seção 2, p. 92, em 1º de julho de 2024, para que passe a vigorar com fundamento no art. 10, § 1º, inc. I, da EC nº 103 de 13/11/2019, com os proventos calculados com base no art. 26, § 2º, inc. II, da EC nº 103 de 13/11/2019 (Processo nº 25017.001755/2024-59). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições do ato de aposentadoria, observada a legislação aplicável. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KRISTIANE CARVALHO FIALHO