EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE JULHO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE JULHO DE 2026 O Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o(a) Sr(a) VIENA LIMA ARAÚJO DE OLIVEIRA - CPF xxx.578.105-xx, após esgotadas as tentativas de lhe dar ciência por meio de e-mail e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, quanto à reposição ao Erário em decorrência do recebimento indevido de valores correspondentes a concessão de pensão temporária à VIENA LIMA ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 7029438, na condição de filha menor do ex-servidor VILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 24013, aposentado no cargo de Auxiliar de Meteorologia, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, da Unidade Pagadora do Instituto de Meteorologia, com fundamento nos arts. 217, inciso IV, alínea "a", 219, inciso I e art. 222, inciso IV, da lei 8.112, de 1.990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 07 de abril de 2025, data do falecimento do ex-servidor,conforme Portaria nº 140, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2025. O prazo legal para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir desta notificação, por meio do e-mail (copag@agro.gov.br). O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - sob o número 21160.000443/2025-02. Para fins de acesso ao processo, deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br). SARA MARTINS Subsecretária de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento