ATO TRT6-GP nº 167, de 8 de julho de 2026

ATO TRT6-GP nº 167, de 8 de julho de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 15/06/2026 e o constante do PROAD nº 3351/2026, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao servidor ODENIR DE VASCONCELOS SOARES, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT da 6ª Região, com proventos integrais, compostos pelo vencimento básico do cargo efetivo (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pelas Leis nº 13.317/2016, nº 14.523/2023 e nº 15.293/2025); acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), correspondente a 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 3% (três por cento), na forma da Lei nº 9.527/1997, combinada com a Medida Provisória nº 1.815, de 08/03/1999, e suas reedições; e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de acordo com o decidido no PROAD nº 3775/2026, decorrente da incorporação de 1/10 (um décimo) de Encarregado de Acordo e Pagamento/FC-03, com fundamento no art. 62 da Lei nº 8.112/1990, combinado com a Lei nº 8.911/1994 e com o art. 5º da Lei nº 9.624/1998, em consonância com a jurisprudência do TCU, e de 1/5 (um quinto) de Encarregado de Acordo e Pagamento/FC-03, com fundamento na Lei nº 8.911/1994, combinada com o art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 e com a Ação Coletiva do Processo nº 2004.34.00.048565-0, ajuizada pela ANAJUSTRA, com trânsito em julgado, assegurando-se o direito ao reajustamento do benefício na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. A vigência da aposentadoria dar-se-á a partir da publicação deste Ato, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/1990. Publique-se no Diário Oficial da União. Des. RUY SALATHIEL DE A. E M. VENTURA