ATO Nº 8.838, DE 3 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 8.838, DE 3 DE JULHO DE 2026 Processo nº 53500.028468/2026-31. Extingue, por cassação, a autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REDE TV + ABC LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 05.401.031/0001-78, por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto

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