DELIBERAÇÃO Nº 68, de 25 de fevereiro de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 68, de 25 de fevereiro de 2026 Processo nº 50300.014180/2022-14. NEWTON W SALOMAO, CNPJ nº 13.058.947/0001-03. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.014180/2022-14, consolidados na Deliberação PAS nº 68/2025 (SEI nº 2685212), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 005681-2 (SEI nº 2362453), com a consequente imposição de PENAS DE MULTAS no Valor Total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa NEWTON W SALOMAO, CNPJ 13.058.947/0001-03, pelo cometimento da infração tipificada no Art. 20, XXX da Resolução nº 912-ANTAQ.. Cleydson dos Santos Silva Gerente