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DespachoSeção 1 · Edição 131 · Pág. 50

DESPACHO Nº 2.533, DE 13 DE JULHO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica

Texto integral

DESPACHO Nº 2.533, DE 13 DE JULHO DE 2026 Processo nº: 48500.021143/2025-15. Interessados: Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. (CNPJ nº 28.438.913/0001-03 ), Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (CNPJ nº 02.831.210/0002-38). Decisão: Dar cumprimento à decisão exarada no âmbito processo judicial nº 1069373-13.2026.4.01.3400. A íntegra deste Despacho está juntado aos autos e disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br DENIS PEREZ JANNUZZI Superintendente Adjunto