Portaria MGI Nº 5.770, DE 14 DE julho DE 2026

Portaria MGI Nº 5.770, DE 14 DE julho DE 2026 Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do processo nº 19739.034142/2026-11, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU