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PortariaSeção 1 · Edição 131 · Pág. 59

PORTARIA Nº 19.601, DE 9 DE JULHO DE 2026

Ministério de Portos e AeroportosAgência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Padrões Operacionais › Gerência de Certificação de Aeronavegabilidade Continuada › Gerência Técnica de Certificação de Organizações de Manutenção

Texto integral

PORTARIA Nº 19.601, DE 9 DE JULHO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 22, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.057493/2026-31, resolve: Art. 1º Tornar público o cancelamento, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202301-01/ANAC, a contar de 9 de julho de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico WILCO ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS LTDA., CNPJ nº 35.646.427/0001-46. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA