EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, situado na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia, nº 150, Paralela, Salvador - Bahia, CEP 41.710-900, FAZ SABER a quem o presente vir e interessar possa, especialmente à empresa VERA CRUZ SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.278.447/0001-88, domiciliada em local incerto e não sabido, por seus representantes legais, que, nos autos do processo SEI nº 0015691-92.2025.6.05.8000, DECIDIU APLICAR à supracitada empresa a penalidade de multa no valor de R$ 4.377,37 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) com base no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 156, inciso III e §4° da citada lei, e no art. 28, inciso V, da Portaria TRE-BA n° 112/2023. É possível a interposição de recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, estando os autos com vista franqueada. Salvador, 13 de julho de 2026. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Presidente do TRE-BA