EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N 04/2026 PARTÍCIPES: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e Controladoria-Geral do Estado do Paraná - CGE-PR. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2026 - Processo nº 08700.003182/2020-47. OBJETO: I - a ampliação da comunicação entre o Cade e a CGE-PR, com vistas a imprimir maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel, especialmente no contexto de contratações públicas, prevenção e análise de dados de contratação pública e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo; II - a troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel, especialmente no contexto de contratações públicas, e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao Cade e à CGE-PR; e III - o desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel, especialmente no contexto de contratações públicas, e outras previstas na Lei nº 12.529/2011 e na Lei nº 8.137/1990. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 06 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: DIOGO THOMSON DE ANDRADE, Presidente Interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pelo Cade, e LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA, Controladora-Geral do Estado do Paraná, pela CGE-PR. 13 de julho de 2026. Hugo Vítor Vecchiato. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.