EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em São Paulo

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 21000.091772/2022-36 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, CNPJ nº **.*89.828/0009-** OBJETO: Alteração da área do imóvel objeto do contrato de 136.861,00 m² para 543.077,00 m². Além disso, o MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA solicita que, na descrição do imóvel ou em algum campo reservado para observações no contrato, seja incluída a informação "Antigo RIP utilização SPIUNET 7255.00040.500-9. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, artigo 79

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