Edital nº 8, de 8 de juLho de 2026

Edital nº 8, de 8 de juLho de 2026 Nº Processo: 25351.809286/2024-18. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Contratada: DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI., CNPJ N.º 09.370.244/0001-30. Objeto: Notificação para que a sociedade empresária notificada tome ciência de que a GGGAF aplicou-lhe, pela inexecução parcial do contrato, com fulcro no art. 7º da lei nº. 10.520/2002 e nos subitem 23.5 do Termo de Referência (SEI! 3056163) anexo ao edital do Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 05/2022 da Central de Compras do Ministério da Economia, UASG 201057, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a União por 06 (seis) meses e Multa no valor de R$ 3.643,86 (três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), por meio do Parecer 85/2025/SEI/GECOP/GGGAF/ANVISA. Nesses termos, fica ainda a sociedade empresária intimada para, caso queira, interpor Recurso Hierárquico no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação na Imprensa Oficial desta notificação, considerando que a mesma encontra-se atualmente em lugar incerto, ignorado ou inacessível. Fundamento legal: Art. 26, §4° da Lei 9784/1999. WILLANS NUNES DOS SANTOS Gerente de Gestão de Contratos e Parcerias