EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar o (a) senhor (a) VALDEMIR DE JESUS SILVA, CPF: ***.786.022-**, sobre a Decisão de Reconhecimento de Prescrição 109/2025, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, ocorrida na data de 24/02/2024, no procedimento administrativo nº 02119.000796/2020-51, referente ao Auto de Infração nº 033080-B. Fica ainda notificado (a) sobre a manutenção da medida cautelar de Embargo: mantenho o embargo, impondo-o como medida administrativa necessária para evitar a continuidade da infração, bem como permitir a recuperação da área objeto do dano ambiental, no interior de unidade de conservação federal; e da Recuperação da área degradada: fica o interessado intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada; Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio