EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) o (a) senhor (a) LÉLIO OLIVEIRA DE MELO, CPF: ***.975.022-**, tendo em vista a ocorrência da decisão de julgamento em 2ª Instância nº 598/2021-GABIN/PRESI/ICMBio (SEI nº 9157218), fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. O PRAD deve ser elaborado conforme disposto na IN ICMBio nº 11/2014 e apresentado no prazo de 60 dia para análise pelo ICMBio/Unidade de Conservação afetada. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação ambiental vigente. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio