EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. Natureza: Convênio celebrado pela União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). 2. Objeto: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco. 3. Data da Assinatura: assinado eletronicamente em 8 de julho de 2026 pelo TJPA e em 13 de julho de 2026 pela RFB. 4. Nome do Signatário: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo TJPA, CNPJ no 04.567.897/0001-90, Senhor Roberto Gonçalves de Moura, Presidente do TJPA.