EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. Natureza: Convênio celebrado pela União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (FUNPECE). 2. Objeto: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco. 3. Data da Assinatura: assinado eletronicamente em 2 de julho de 2026 pelo FUNPECE e em 13 de julho de 2026 pela RFB. 4. Nome do Signatário: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo FUNPECE, CNPJ no 10.522.011/0001-95, Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará.