EDITAL Nº 16/2026

EDITAL Nº 16/2026 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor Antônio Rocha, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5008347-63.2026.4.02.5001-IP, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO Procuradora da República