EDITAL Nº 118/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 118/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.000766/2026-15 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ BASITA MINERACAO LTDA 97.481.832/0006-13 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 12283863 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0 346,29 115,93 1.041,89 13072088 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 329,83 115,93 1.025,43 13971593 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 303,11 115,93 998,71 13971594 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 285,26 115,93 980,86 13971595 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 266,36 115,93 961,96 13971596 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 247,46 115,93 943,06 14813725 1/2023 31/03/2023 579,67 0 0 230,01 115,93 925,61 14813726 2/2023 30/06/2023 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 14813727 3/2023 30/09/2023 579,67 0 0 193,09 115,93 888,69 14813728 4/2023 31/12/2023 579,67 0 0 176,97 115,93 872,57 Data dos Cálculos: 10/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente