EDITAL Nº 25/2026 - SUPES-RN/DIAFI-RN/NUFIN-RN/EARRE-RN

EDITAL Nº 25/2026 - SUPES-RN/DIAFI-RN/NUFIN-RN/EARRE-RN Processo nº 02021.000457/2021-34 O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA os representantes legais pela Pessoa Jurídica CERAMICA FRANCISCA LTDA - CNPJ nº 17.596.767/0001-28, cuja situação se encontra "Baixada" junto à Refeita Federal, a comporem o processo administrativo relacionado à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento após as infrutíferas cobranças realizadas nos endereços da empresa detectados em pesquisa no Cadastro Técnico Federal (CTF), Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação à cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. Cumpre informar que, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), fica o passivo da empresa baixada sob a responsabilidade do representante legal que responde pessoalmente pelo débito, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN. INTERESSADO CPF Nº PROCESSO COMPETÊNCIAS TCFA JOSEFA FRANCISCA DANTAS DOS SANTOS 626.***.***-49 02021.000457/2021-34 4º Trimestre/2015 ao 1º Trimestre/2018 JÚLIO CÉSAR DANTAS DOS SANTOS 085.***.***-62 02021.000457/2021-34 4º Trimestre/2015 ao 1º Trimestre/2018 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações. SIMONE RIBEIRO Superintendente