EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.035669/2026-63; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araguatins, CNPJ N° 01.237.403/0001-11; OBJETO: Praia da Ponta, no município de Araguatins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 49.023,63m², sendo desta somente 1.920,00m² de exploração econômica; VALOR DO IMÓVEL: R$ 601.021,98; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 16/08/2026 (47 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 500,00 (quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026.