Extrato de Termo de Compromisso

Extrato de Termo de Compromisso Espécie: Processo 23072.233020/2026-64 - Termo de Compromisso / Termo de Recebimento de Bens e Valores em reparação a lesão ou a danos coletivos que entre si celebram a Universidade Federal de Minas Gerais - UFM, CNPJ nº 17.217.985/0053-35, por meio de sua Faculdade de Direito/Divisão de Assistência Judiciária Prof. Paulo Edson de Sousa, e o Ministério Público Federal com a interveniência da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais - IPEAD, CNPJ nº 16.578.361/0001-50. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a destinação da quantia de R$ 1.725.222,67 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) para o custeio do Projeto de Extensão DAJ UFMG MPF ITINERANTE - SIEX 404802, contemplado pela Procuradoria da República em Minas Gerais, por meio do procedimento administrativo n. 1.22.000.001575/2026-74, conforme discriminado no plano de trabalho. Início de vigência: 13/07/2026. Fim de Vigência: 13/07/2028. Nome e cargos dos signatários: Carlos Bruno Fereira da Silva - Procurador da República, Alessandro Fernandes Moreira - Reitor da UFMG, Hermes Vilchez Guerrero - Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Renata Christiana Vieira Maia - Coordenadora do Projeto DAJ, Fabrício José Missio - Presidente IPEAD. Data de assinatura: 13/07/2026.