AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 06.038.607/0001-47, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0003873-62.2025.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Dispensa Eletrônica nº 90.015/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação. Leticia Figueira Werneck Chefe da Seção de Contratos