Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 14 de julho de 2026
Termo de AutorizaçãoSeção 3 · Edição 130 · Pág. 103
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Superintendência Regional no Espírito Santo
Texto integral
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/2026
Nº Processo: 08285.008601/2025-90
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 00.394.494/0025-03 autoriza a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita sob o CNPJ nº 02.030.715/0005-46 a realizar a instalação de Estação de Monitoramento do Espectro em VHF/UHF/SHF em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública por meio de Termo de Autorização de Uso. Fundamento Legal: Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, no art. 6º da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Início da vigência: 07/07/2026. MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER. Superintendente Regional.