EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Sudeste II do INSS, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, notifica a empresa DCJ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ Nº 07.008.748/0001-80, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da decisão proferida no Despacho Decisório COFL - SRSE-II/INSS Nº 32, de 09 de julho de 2026, por meio do qual concluiu pela aplicação da penalidade de Advertência, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 29/2018, com fulcro no art. 87, inciso I da Lei n° 8.666/1993 c/c Cláusula 15ª do Contrato n° 29/2018, em razão dos motivos expostos no Processo SEI nº 35014.427267/2022-90. Contudo, considerando que o prazo de vigência do Contrato nº 29/2018 encontra-se expirado, foi determinado o arquivamento dos autos. PATRÍCIA DOS SANTOS MAYRINK Chefe do Setor de Apuração e Cobrança

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