Extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 35014.110827/2026-01. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Que Entre Si Celebram O Instituto Nacional do Seguro Social e O Município de Juruena-Mt, Cnpj nº 24.950.461/0001-93. Objeto: Permitir, com base no § 2º do art. 124-A da Lei nº 8.213, de 1991, e desde que preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 1.538/PRES/INSS, de 19 de Dezembro de 2022, que a Acordante, viabilize, em favor de seus usuários, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. Vigência: Este Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Dos Custos e Despesas: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes, salvo se tal operação se der por instrumento próprio e observadas as determinações legais específicas ao tema. Data de Assinatura: 13 de Julho de 2026. Partícipes: Tarcísio Manoel dos Passos, Gerente Executivo de Sinop e Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito do Município de Juruena/MT.