EDITAL Nº 115/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 115/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.000705/2026-40 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ POSTO SAO JUDAS LTDA 42.093.761/0001-85 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 14091443 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 337,72 115,93 1.033,32 14091444 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 329,83 115,93 1.025,43 14091445 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 317,72 115,93 1.013,32 14091446 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 67,36 25,76 221,94 14900803 1/2023 31/03/2023 128,82 0 0 51,12 25,76 205,7 14900804 2/2023 30/09/2022 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 14900805 3/2023 30/09/2023 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 14900806 4/2023 31/12/2023 128,82 0 0 39,33 25,76 193,91 16135562 1/2024 31/03/2024 128,82 0 0 36,08 25,76 190,66 16135563 2/2024 30/06/2024 128,82 0 0 32,82 25,76 187,4 16135564 3/2024 30/09/2024 128,82 0 0 29,42 25,76 184 16135565 4/2024 31/12/2024 128,82 0 0 25,91 25,76 180,49 17235799 1/2025 31/03/2025 128,82 0 0 22,03 25,76 176,61 17235800 2/2025 30/06/2025 128,82 0 0 17,49 25,76 172,07 17235801 3/2025 30/09/2025 128,82 0 0 12,78 25,76 167,36 17235802 4/2025 08/01/2026 128,82 0 0 8,36 25,76 162,94 Data dos Cálculos:10/07/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA