EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica a Sociedade Empresária FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 40.618.304/0001-31, a contar da presente data, INTIMADA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Autoridade que resolveu aplicar-lhe as sanções de MULTA no valor de R$ 44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais) prevista no item 12.2.2 do Edital e art. 156, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, com a dosimetria estabelecida no artigo 15, § 5º, da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação, prevista no item 12.2.3 do Edital e art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/2021 e dosimetria estabelecida conforme o artigo 20, inc. V, alínea 'b', da Portaria GABAER Nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, pela prática da conduta prevista no item 12.1.3 do Edital, devido a ter dado causa à inexecução total da obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2025NE000903, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90043/2024, Processo Administrativo nº 67273.008328/2024-11. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar Recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar desta data, dirigida à Ordenadora de Despesas Titular da Base Aérea de Santa Maria, no endereço Rodovia RSC 287, Km 240 - Camobi - Cx. Postal 341, Santa Maria/RS, CEP 97105-030, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico arc.basm@fab.mil.br, ou ainda, para o número (55) 9626-6981 (WhatsApp). ROBERTA LUZ CABO Tenente-Coronel Intendente Ordenadora de Despesas da BASM