EDITAL Nº 1 PROGEST, DE 09 DE JULHO DE 2026

EDITAL Nº 1 PROGEST, DE 09 DE JULHO DE 2026 Em razão do disposto no art. 26, §4º, da Lei 9784/1999, fica NOTIFICADA a empresa INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA LTADA, CNPJ: 37.180.769/0001-49, anteriormente denominada NATHALIA RAYANE ALVES MESQUITA, na pessoa de seu representante legal, da: a) DECISÃO pela aplicação de multa sancionatória no valor de R$ 399,43, em razão de atraso injustificado na entrega de objeto referente a contratação por meio de notas de empenho nºs. 594/2021, 641/2021, 546/2021 e 584/2021, apurado nos autos do processo nº 23402.29097/2022-29, junto à Universidade Federal do Vale do São Francisco por ocasião do Pregão nº 10/2021; b) do início do procedimento de inclusão dos valores no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal, pelo inadimplemento da multa sancionatória. A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU para pagamento é oportunizada, ainda, e poderá ser emitida pelo endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser solicitado através do endereço sraal.progest@univasf.edu.br. Télio Nobre Leite Reitor