EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NÃO ONEROSO Partícipes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª. Região - CRECISP e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo disciplinar o acesso, por usuários nominados e previamente autorizados (Corretores de Imóveis), ao cadastro imobiliário municipal, exclusivamente para execução da política pública e de atribuições legais. O acesso limitar-se-á estritamente aos dados cadastrais do imóvel, vedada a consulta a quaisquer dados pessoais sensíveis ou desnecessários à finalidade pública. Vigência: 60 (sessenta) meses. Data da Assinatura: 03/06/2026.