extrato de COOPERAÇÃO

extrato de COOPERAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 031/2026, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e o Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). OBJETO: Cooperação técnica e institucional celebrada com vistas a viabilizar e assegurar o exercício do direito ao voto de presas e presos provisórios e de adolescentes custodiados(as) em unidades de internação, situados no Estado da Bahia, nas Eleições Gerais 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021 e Res. TSE 23.751/2026. Processo SEI n.º 0013817-38.2026.6.05.8000. VIGÊNCIA: Da data da assinatura até a conclusão dos trabalhos relativos às Eleições Gerais de 2026. ASSINATURA: 10/07/2026. SIGNATÁRIOS: Des. Maurício Kertzman Szporer, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e Ilmo. Sr. Cláudio Alberto Gusmão Cunha, pelo MPF-BA.