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Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 14 de julho de 2026

Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 130 · Pág. 149

AVISOs DE PENALIDADEs

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Texto integral

AVISOs DE PENALIDADEs Com fulcro no artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total 732,60 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O CREA-PR, pelo prazo de 03 (três) meses, em razão de atos da empresa ALLAN BELLAFRONTE BETONI LTDA., CNPJ nº 42.588.636/0001-46, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.002252/2023-99. Com fulcro no artigo 87, da Lei n.º 8.666/93, o CREA-PR comunica a aplicação da sanção de multa no valor total R$ 1.298,70 (mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em razão de atos da empresa ALLAN BELLAFRONTE BETONI LTDA., CNPJ nº 42.588.636/0001-46, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.002469/2023-07. Curitiba - PR, 10 de julho de 2026. Helder Rafael Nocko Presidente do Conselho